A aprovação da PEC que limita decisões individuais do Supremo Tribunal Federal, ocorrida na quarta-feira (22), no Senado, não foi bem recebida pelos ministros do STF. O presidente da Corte, Luis Roberto Barroso chegou a afirmar que não vê razões para mudanças e que há temas mais importantes e urgentes que precisam ser debatidos no país. 

O decano do STF, o ministro Gilmar Mendes, foi mais incisivo e disse que não vai aceitar ameaças. O ministro Alexandre de Moraes também se pronunciou e declarou que a Corte não é composta por "covardes", nem por "medrosos". Moraes também ressaltou que o Supremo tomou medidas individuais para garantir a vacinação contra a covid e durante os atos golpistas de 8 de janeiro, mas as liminares foram referendadas pelo plenário da Corte.

"A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário", concluiu o ministro.

No fim da tarde desta quinta-feira (23), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que não se trata de uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovação da proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais em tribunais. Em rápida entrevista coletiva nesta quinta-feira (23), ele também disse que prefere evitar polêmicas e reafirmou seu compromisso com a democracia.

Pacheco declarou que a decisão pela aprovação da PEC foi tomada “dentro de critérios e com base social”, para permitir uma mudança na Constituição que garanta “algo simples e básico”. Ele afirmou não querer polêmica em torno de “um tema que tem uma clareza técnica muito grande” e sugeriu a leitura do texto da proposta. Pacheco ainda disse não admitir que queriam politizar e gerar um problema institucional entre os Poderes por conta da PEC.

"Não é enfrentamento e o Senado não permitiria esse tipo de retaliação. O que fizemos ontem foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, aprovada nas duas Casas e sancionada por um presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do STF" argumentou Pacheco, acrescentado que o discurso político está pobre e vazio de argumentos.

Na visão do presidente do Senado, a PEC traz um aprimoramento “absolutamente saudável”. Pacheco afirmou que o Senado tem dado contribuições importantes ao país e nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Ele lembrou que já defendeu a democracia, as urnas eletrônicas, os ministros e o próprio STF, além de já ter repelido as manifestações antidemocráticas. Para o presidente, no entanto, as instituições não são imunes ou intocáveis em razão de suas atribuições, e podem ser aprimoradas.

De acordo com Pacheco, um ministro não se sobrepõe ao colegiado de sua própria Casa. Ele apontou que o critério da maioria já existe há muito tempo no Judiciário e é confirmado com a PEC 8/2021. Segundo o presidente, o Senado tem compromisso com uma política de qualidade, com o respeito à Constituição e à sociedade. Ele também reafirmou seu respeito ao Supremo, mas registrou que o Senado tem a mesma coragem cívica e o mesmo compromisso com o Brasil que tem o STF. Pacheco ainda refutou os ataques gratuitos que recebeu e disse que o Senado está buscando promover o equilíbrio de poderes.