Manaus/AM - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma autorização crucial para o pagamento de auxílios financeiros a vítimas do vírus Zika. A decisão, solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU), beneficia cerca de três mil crianças com deficiência permanente decorrente da doença.
A medida garante que os pagamentos de uma pensão mensal vitalícia de R$ 8 mil e uma indenização única de R$ 50 mil possam ser feitos de forma imediata. A autorização dispensa temporariamente a necessidade de cumprimento prévio de regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a apresentação de fonte de custeio ou estimativa de impacto financeiro. No entanto, o governo terá até 31 de março do próximo ano para adequar os gastos a essas normas.
Em sua decisão, Flávio Dino destacou que, em situações excepcionais, é possível que as regras fiscais sejam flexibilizadas para garantir direitos fundamentais. Ele ressaltou a "prioridade absoluta e a proteção integral" de crianças e adolescentes, consagrada na Constituição, afirmando que seus interesses devem prevalecer em casos de conflito normativo, especialmente quando a questão envolve a natureza alimentar e assistencial, além dos direitos de pessoas com deficiência.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, celebrou a decisão, afirmando que ela viabiliza a implementação da lei com segurança jurídica. A lei que estabeleceu o auxílio financeiro para as vítimas do Zika foi aprovada no início de julho.
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