​A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebam verbas públicas do estado. O texto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), autoriza apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, critérios econômicos e estudantes de escolas públicas estaduais.

O projeto prevê multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a regra e responsabilização administrativa de agentes públicos. Alex Brasil defendeu que cotas fora dos critérios econômicos criam distinções sem relação direta com desvantagens reais e afirmou que o mérito estava sendo “deixado de lado”.

A votação ocorreu de forma simbólica, com apenas sete deputados registrando oposição. Para esses parlamentares, a proposta representa um retrocesso e ignora desigualdades raciais históricas ainda presentes no estado, onde pretos e pardos somam 23,3% da população. Eles também questionaram a constitucionalidade da medida.

O texto agora depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL). A OAB-SC informou que fará uma análise jurídica sobre o projeto e destacou que ações afirmativas não são discriminação, mas instrumentos para promover igualdade. A proibição não afeta universidades federais, onde a Lei de Cotas continua em vigor.