Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma votação expressiva de 8 votos a 3, declarou a parcial inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que versa sobre a responsabilidade das redes sociais. Essa decisão histórica implica que essas plataformas não poderão mais se eximir de responsabilidade por conteúdos criminosos ou ofensivos publicados por seus usuários. O entendimento da Corte é que as regras anteriores, que exigiam uma ordem judicial para a remoção de conteúdo, não eram suficientes para resguardar a dignidade dos indivíduos.

Com a nova tese definida pelo STF, as redes sociais agora têm a obrigação de considerar notificações extrajudiciais para a remoção de material impróprio. Caso uma plataforma receba uma notificação e não retire a postagem, e posteriormente a Justiça determine que o conteúdo era de fato irregular, a empresa será responsabilizada. Essa mudança fundamental altera significativamente a dinâmica da moderação de conteúdo, transferindo maior ônus para as próprias plataformas. Contudo, em situações que envolvem crimes contra a honra, como difamação, a regra anterior persiste: a remoção do conteúdo só é compulsória mediante determinação judicial, visando salvaguardar a liberdade de expressão.

Além da responsabilização por notificação extrajudicial, a decisão do STF impõe às plataformas uma ação proativa em casos de discursos de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpes de Estado. Nessas situações, as redes devem agir por conta própria para remover o conteúdo, mesmo sem uma notificação prévia. A inação nesse cenário, se o conteúdo for posteriormente considerado criminoso pela Justiça, resultará em responsabilização para as plataformas.

Essa deliberação do STF representa uma profunda reconfiguração na operação das redes sociais no Brasil. As empresas de tecnologia deverão revisar seus protocolos de denúncia e moderação, além de assumir uma responsabilidade ampliada sobre o que é veiculado em suas plataformas. A medida visa equilibrar a liberdade de expressão com a proteção dos direitos individuais, forçando as gigantes da internet a um papel mais ativo na manutenção de um ambiente online seguro e respeitoso.