Receber PIX por engano e não devolver é crime com pena de até um ano
Nesta semana, o caso de uma empresária de Belo Horizonte que recebeu R$ 30 mil por engano via PIX e devolveu a quantia repercutiu nas redes sociais. Daniele Aguiar procurou a Polícia Civil de Minas Gerais e foi informada por servidores da instituição que "não era obrigada a devolver o dinheiro".
No entanto, a informação que teria sido repassada à mulher na delegacia não procede, e a pessoa que se recusa a devolver o que não é dela pode responder criminalmente.
O advogado criminalista e professor de direito penal, Marcos Couto, explicou a situação ao G1. "Antes de entrar na questão da Justiça, a gente tem que ressaltar que a devolução é uma obrigação moral, nunca podemos ficar com algo que não é nosso. E há um dispositivo específico no Código Penal, o Artigo 169: apropriação indébita por erro, caso fortuito ou força maior. É uma infração de menor potencial ofensivo com pena de seis meses a um ano", disse.
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