PEC da Blindagem amplia imunidade para deputados estaduais
A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) aprovada pela Câmara dos Deputados, que determina que parlamentares só possam ser processados criminalmente com autorização da própria Casa legislativa, também valerá para deputados estaduais e distritais. Isso por conta da decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) que estende a eles as mesmas imunidades previstas na Constituição para deputados federais e senadores.
Naquele julgamento, o STF definiu que estados e o Distrito Federal devem aplicar obrigatoriamente as mesmas garantias concedidas aos parlamentares federais. Assim, os deputados locais passam a ter a mesma proteção, enquanto os vereadores não foram incluídos nesse entendimento.
A medida gera divergências. Para entidades como a Transparência Internacional, a PEC dificulta investigações e pode facilitar a atuação do crime organizado na política. Já os defensores da proposta alegam que o objetivo é proteger o exercício do mandato contra possíveis perseguições judiciais.
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