Lula edita MP e acelera prazo para Lei da Adultização começar a valer
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória nesta quarta-feira (17) para reduzir de 12 para 6 meses o prazo de implementação da chamada Lei da Adultização, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
A nova legislação, aprovada pelo Congresso em agosto, será sancionada hoje e passa a exigir que plataformas digitais adotem mecanismos de verificação de idade, supervisão parental e remoção imediata de conteúdos nocivos, como pornografia, incentivo à automutilação, jogos de azar e exploração sexual.
A decisão do governo de encurtar o prazo atende a uma demanda política de acelerar os efeitos da lei antes do início da campanha eleitoral de 2026. A medida, no entanto, gerou reação de empresas de tecnologia, que alegam dificuldades técnicas para adaptar seus sistemas em apenas seis meses.
A Lei da Adultização — também chamada de “ECA Digital” — é considerada um marco na proteção de menores na internet e busca garantir que crianças e adolescentes tenham acesso seguro às plataformas digitais, com responsabilidade compartilhada entre empresas, famílias e o Estado.
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