O Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar, em votação simbólica, um projeto de lei que introduz a licença compensatória para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Esta medida, que havia sido chancelada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, permite que funcionários de carreira especialista em cargos de confiança do TCU acumulem dias de folga por trabalho em fins de semana e feriados – por exemplo, um dia de descanso para cada dez dias trabalhados. A novidade não se resume apenas a folgas, pois o benefício pode ser convertido em pecúnia, ou seja, pago em dinheiro, abrindo uma exceção notável na regra do teto salarial do funcionalismo público.

A conversão da folga em indenização é o cerne da controvérsia e do impacto financeiro do projeto. Por ter natureza indenizatória, os valores não se submetem ao limite constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46 mil, e ainda contam com isenção de Imposto de Renda. Na prática, esta brecha legal possibilita que servidores do TCU recebam contracheques com valores superiores ao teto, gerando o que é popularmente conhecido como "penduricalhos". Além disso, o projeto contempla um aumento escalonado para os auditores federais no último nível da carreira, elevando o salário máximo de R$ 37 mil para até R$ 58,6 mil em 2029, condicionado à avaliação de desempenho.

A aprovação da medida ocorre em um contexto de discussões sobre a moralização dos gastos públicos, com o TCU, ironicamente a instituição responsável por fiscalizar a contabilidade, as finanças e o patrimônio dos órgãos públicos, sendo o principal beneficiário. O Tribunal se manifestou garantindo que os recursos para o novo plano de carreira serão extraídos exclusivamente do seu próprio orçamento. Em nota, o TCU esclareceu que, embora a remuneração dos servidores siga o teto constitucional, a licença compensatória está legalmente desvinculada dessa limitação, por sua natureza indenizatória. A proposta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na mesma sessão, os senadores estenderam a licença compensatória, também conversível em dinheiro, aos servidores comissionados do próprio Senado. Para estes, a aprovação final depende de um aval da Câmara dos Deputados. A Casa legislativa defendeu a medida, assegurando que ela preserva a remuneração dos servidores e se encaixa em seu orçamento. Este movimento segue a linha de outras benesses recentes na Casa, como a escala 4x3 liberada em 2025 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), que permite folgas remuneradas ou a venda das mesmas.

A multiplicação desses "penduricalhos" choca-se diretamente com o espírito da Reforma Administrativa, atualmente em debate na Câmara. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD), criticou a proliferação de auxílios e gratificações que desrespeitam o limite salarial, manifestando a esperança de levar a proposta de reforma à votação em 2025. “Temos que parar com essa miríade de penduricalhos que estão acontecendo nos mais diversos setores da administração pública,” declarou o parlamentar, ressaltando que, embora a maioria dos 11 milhões de servidores não extrapole o teto, a exceção gera profunda indignação e desigualdade no serviço público.