O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu que apenas o procurador-geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte, suspendendo o trecho da Lei do Impeachment que permitia que qualquer cidadão fizesse a denúncia. A medida, tomada de forma monocrática, gerou forte reação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que acusou Gilmar de tentar “usurpar prerrogativas do Legislativo”.

Gilmar justificou que a regra anterior abria espaço para uso político do impeachment como forma de pressão sobre o Judiciário, podendo constranger ministros e afetar a independência da Corte. Além de limitar quem pode denunciar, ele mudou o quórum para abertura de processo no Senado — agora de dois terços — e proibiu o uso do conteúdo de decisões judiciais como argumento para acusar um ministro.

A decisão atende ações do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros, que pediam que pontos da Lei de 1950 fossem reinterpretados à luz da Constituição. A lei define os crimes de responsabilidade, como atividade político-partidária, julgamentos em situação de suspeição e condutas incompatíveis com o cargo.

O entendimento ainda será analisado pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro, mas a reação no Senado foi imediata. Parlamentares de diferentes bancadas apoiaram Alcolumbre e afirmaram que mudanças desse tipo só podem ser feitas por lei, alertando para risco de desgaste entre os Poderes caso a decisão seja mantida.