Manaus/AM – Em meio ao aumento de liquidações de instituições financeiras pelo Banco Central, o juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, titular do 3º Juizado da Fazenda Pública e membro da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), lançou a 8ª cartilha da série de educação em direitos do consumidor.
A cartilha está disponível no site do TJAM. Intitulada “Direitos do Consumidor em razão da liquidação de bancos pelo Banco Central”, a publicação esclarece direitos e orienta cidadãos que mantinham recursos aplicados em instituições recentemente liquidadas, como o Banco Master.
O material explica que, em casos de liquidação extrajudicial, os clientes contam com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que assegura até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, respeitado o limite global de R$ 1 milhão a cada quatro anos. Produtos como conta corrente, poupança, CDB, RDB, LC, LI, LCI e LCA estão cobertos.
A cartilha também alerta que dívidas não são extintas com a liquidação: o consumidor deve continuar pagando e aguardar informações oficiais sobre a instituição responsável pela cobrança.
Entre as recomendações práticas estão reunir extratos e comprovantes de investimentos, acompanhar o edital publicado pelo liquidante nomeado pelo Banco Central e utilizar o aplicativo oficial do FGC para cadastro e assinatura digital do termo de recebimento.
Segundo o magistrado, a iniciativa busca reduzir a insegurança enfrentada por consumidores e reforçar que informação é essencial para evitar prejuízos e golpes em momentos de instabilidade financeira.
