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MPF firma acordo com Amazon Aço e Município de Manaus

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O Ministério Público Federal no Amazonas firmou Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA) com a empresa Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda. e o Município de Manaus para recuperação e compensação dos impactos ambientais provocados pela supressão de vegetação e aterro de uma área de preservação permanente às margens do Rio Amazonas para construção de um empreendimento privado próximo ao Encontro das Águas, em Manaus.

 
Pelo acordo, a empresa se comprometeu a executar as medidas indicadas no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) apresentado à Justiça Federal e à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e complementado pelo Relatório Técnico Aditivo, aprovado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). O documento prevê, entre outras medidas, a recuperação da área de preservação permanente do rio Amazonas e a melhoria da qualidade das águas. Pelo prazo mínimo de cinco anos, a empresa deve manter, ainda, pelo menos 70 empregados que vivam na região do Puraquequara.
 
A Amazon Aço terá também que comprovar a execução das medidas por meio de relatório fotográfico. Já o Município de Manaus deverá divulgar, no prazo de 30 dias, a íntegra do TACA no Diário Oficial da União e um resumo do acordo em jornais de grande circulação em Manaus. O descumprimento do acordo por parte de qualquer uma das partes implicará em multa de R$ 2 mil, do primeiro ao trigésimo dia, e de R$ 5 mil, a partir do trigésimo primeiro dia, bem como a suspensão da licença ambiental do empreendimento, com sua imediata paralisação.
 
Medidas compensatórias - O acordo assinado prevê também a criação de programa de educação ambiental pela Amazon Aço em até 90 dias, com elaboração de cartilhas, realização de cursos e palestras visando à conscientização sobre a importância das áreas protegidas e da valorização do fenômeno natural Encontro das Águas dos rios Negro e Solimões. O programa será voltado às comunidades que vivem e trabalham na região da obra, com duração de três anos. Também está prevista a execução pela Amazon Aço de um programa de recuperação de APPs degradadas na área.
 
Histórico – Em outubro de 2010, o MPF/AM recebeu uma denúncia sobre a suposta construção de um porto privado no Sítio do Vovô, no Distrito Industrial, o que levou o órgão a solicitar à Polícia Federal (PF), à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e ao Ipaam a realização de fiscalização no local para apurar o caso.
 
Por meio de visita ao local, a PF foi informada de que a terraplanagem na área, autorizada pela Semmas, seria apenas para possibilitar a construção de um galpão, totalizando uma área de 70 mil metros quadrados, destinados à armazenagem de aço e ferro.
 
Em março deste ano, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que fossem imediatamente suspensos os efeitos da licença ambiental expedida pelo Município de Manaus para a construção. No entanto, em virtude do descumprimento, o Ipaam aplicou multa de R$ 1,3 milhão à Amazon Aço por fazer intervenção em área de preservação permanente e mais R$ 17 mil por operar sem a devida licença ambiental.
 
Com a assinatura do TACA, fica suspensa a ação civil pública movida pelo MPF/AM até o total cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

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