O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) a proibição imediata de qualquer manifestação ou acampamento no entorno do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão abrange especificamente a área onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está detido, setor conhecido como "Papudinha".

Moraes ordenou que as forças de segurança removam imediatamente os grupos instalados no local e autorizou a prisão em flagrante de quem resistir à ordem de retirada.

Decisão atende pedido da PGR

A medida atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou sobre a presença de manifestantes com barracas e faixas pedindo anistia, além da convocação da "Caminhada da Paz". O ato, organizado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), tem como alvo a atuação do STF e está previsto para chegar à capital federal neste fim de semana.

Ao fundamentar a decisão, o ministro ressaltou que a área é considerada de segurança máxima e que a aglomeração compromete o fluxo de escoltas e a segurança institucional.

"O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir os ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército", afirmou o ministro na decisão.

Limites da Liberdade de Expressão

Moraes destacou que as liberdades de expressão e de reunião não são absolutas e não podem servir de escudo para práticas que coloquem em risco a ordem pública ou as instituições democráticas. Ele comparou o movimento atual aos acampamentos que antecederam os ataques de 8 de janeiro de 2023.

O ministro reforçou que o "Estado Democrático de Direito é inegociável" e pontuou que o Estado deve atuar preventivamente para evitar a subversão da ordem e garantir a segurança das penitenciárias federais.