A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que garante aos passageiros o direito de levar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A medida impede que companhias aéreas cobrem taxas extras por esse tipo de bagagem, desde que o volume respeite as dimensões padronizadas. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para evitar práticas consideradas abusivas. Segundo o texto, as empresas só poderão impor restrições por motivos de segurança ou limitações da aeronave. Caso o compartimento superior esteja cheio, a companhia deverá despachar o volume gratuitamente.
A proposta surge como reação à resolução da Anac de 2016, que abriu espaço para cobranças adicionais por bagagens de mão. A pressão aumentou após companhias como Gol e Latam criarem tarifas “básicas” que limitam o transporte de itens na cabine. Paralelamente, a Câmara dos Deputados aprovou urgência a outro projeto que também proíbe essas cobranças, o que pode acelerar a decisão final sobre o tema.
