As companhias aéreas Gol, Latam e Azul foram notificadas pelo Procon-SP e pela Senacon para detalhar a implementação da nova tarifa “básica”, que limita o transporte de bagagens de mão em voos internacionais. O prazo para envio das informações termina na próxima segunda-feira (20). Segundo a assessora técnica do Procon-SP, Renata Reis, é fundamental que o consumidor tenha informações claras e prévias sobre peso, volume e modalidades de passagem vinculadas à nova tarifa.
A Gol anunciou que a tarifa Basic permitirá apenas um item pessoal de até 10 kg, acomodado sob o assento, enquanto a Latam mantém 10 kg de bagagem de mão gratuita, mas oferece a Basic como opção econômica para voos internacionais. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) defende que a medida representa um desconto, não cobrança extra, já que a tarifa reduzida se aplica a passageiros com apenas um item pessoal.
Diante das mudanças, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a urgência do PL 5.041/2025, que garante ao passageiro o direito de levar na cabine uma mala de mão e um item pessoal sem custo adicional em voos domésticos e internacionais. Motta afirmou: “A Câmara não vai aceitar esse abuso. [...] O consumidor vem em primeiro lugar”. O projeto visa coibir práticas que aumentam custos e prejudicam passageiros de menor renda.
A Anac reforça que a bagagem de mão de até 10 kg é garantida por lei e pode incluir um item pessoal, como bolsa ou mochila, acomodado sob o assento. Empresas podem limitar peso e tamanho por segurança ou capacidade, mas cobranças adicionais só são legais quando ultrapassadas essas regras. O órgão também estuda um projeto de lei para regulamentar a questão de forma equilibrada, preservando direitos dos passageiros e competitividade das companhias aéreas.
