O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do estado prestem esclarecimentos sobre a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais. A norma foi sancionada no último dia 21 de janeiro e é alvo de questionamentos na Corte por possível inconstitucionalidade.
A medida ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.925, apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. As entidades pedem a suspensão imediata da Lei estadual nº 19.722/2026, que veta a reserva de vagas com base em critérios raciais em instituições de ensino superior estaduais e financiadas pelo poder público local.
Antes de analisar o pedido de liminar, Gilmar Mendes também determinou que o PSOL regularize a representação processual no prazo de 48 horas, após identificar pendência formal na documentação apresentada. O ministro ainda solicitou manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), destacando que a nova legislação pode impactar processos seletivos em andamento, como vestibulares e concursos.
O governo de Santa Catarina afirma que a lei busca garantir uma concorrência “mais justa” no acesso ao ensino superior. Com a nova regra, ficam mantidas apenas políticas de reserva de vagas baseadas em critérios socioeconômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes oriundos da rede pública estadual. Além dessa ação, PT e OAB também recorreram ao STF contra a norma, sob o argumento de que ela fere princípios constitucionais e a competência da União para legislar sobre diretrizes da educação.
