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Lei que extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros é sancionada nesta sexta-feira

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Será publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (27) o projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros.

Segundo o Extra, a nova lei altera regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar. A prisão disciplinar era prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros segundo o decreto-lei 667, de 1969.

Ainda de acordo com o site, os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir desta sexta-feira, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer novas sanções disciplinares.

Na justificativa da sanção, Bolsonaro cita a avaliação dos autores da proposta: a de que punições devem ser rígidas e rigorosas, mas "respeitando o direito a dignidade da pessoa humana".

 

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