Suframa obrigada a ressarcir empresa

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07/03/2012 12h34 — em Amazonas

Manaus - A Justiça Federal no Amazonas considerou inconstitucional a Taxa de Serviços Administrativos(TAS),  que a Suframa vem cobrando das empresas. A  Rovema Veículos e Máquinas Ltda teve recurso contra a autarquia aceito. Pela medida, a Suframa fica impedida  de cobrar taxas, efetuar lançamento de débitos na dívida ativa da União e no cadastro restritivo do Cadin, em função de débitos já lançados contra a Rovema e outras empresas que recorreram.


A justiça também determinou que a Suframa se abastenha de  realizar o bloqueio do registo das empresas no seu  cadastro, em razão  de débito da TSA.

A superintendência da Zona Franca de Manaus foi condenada ainda a restituir o que já foi efetivamente pago.

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