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TJAM suspende votação de empréstimo de R$ 580 milhões à Prefeitura de Manaus

Por Portal Do Holanda

15/04/2024 11h09 — em
Manaus


Sede TJAM - Foto: Divulgação

Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu a votação do empréstimo de R$ 580 milhões da Prefeitura de Manaus ao Banco do Brasil, previsto no projeto de lei 69/2024. A decisão foi do desembargador plantonista Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que acatou o pedido do vereador William Alemão.

O projeto estava previsto para ser pautado hoje (15). O parlamentar havia entrado com medida judicial em caráter de urgência.

Na justificativa de suspender o empréstimo, o desembargador alegou que o projeto enviado pela prefeitura violava ausência de exames as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento  (§ 2.º, do art. 231 do Regimento Interno da CMM); ausência de audiência Pública (§ 4.º, do Art. 155 do Regimento Interno da CMM), e a necessidade de garantir o quórum qualificado.

Lafayette solicitou à Mesa Diretora da Câmara a revisão do projeto de lei sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A prefeitura ainda pode recorrer.

 

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