O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19) a medida que obrigava empresas de apostas esportivas, as chamadas "bets", a bloquearem e encerrarem contas de beneficiários de programas sociais. A restrição estava em vigor desde outubro, após o Ministério da Fazenda editar normas para impedir que inscritos no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizassem os recursos assistenciais em jogos de azar. Com a nova decisão, o bloqueio total dessas contas fica interrompido temporariamente, atendendo a um pedido de entidades do setor de jogos e loterias.
Apesar da liberação para o funcionamento das contas, Fux manteve restrições importantes para proteger o erário e as famílias vulneráveis. Continua expressamente proibido o uso direto de recursos do Bolsa Família para a realização de apostas, assim como a abertura de novos cadastros por beneficiários desses programas. O desbloqueio determinado pelo ministro refere-se exclusivamente a valores que excedam o montante recebido via benefícios sociais, permitindo que o cidadão movimente recursos de outras origens em suas contas já existentes nas plataformas.
A decisão atende a um pleito da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que argumentou que as regras impostas pelo governo federal extrapolaram o entendimento fixado pelo STF em 2024. Segundo a entidade, a determinação anterior do Supremo visava apenas impedir o uso de verbas assistenciais nas apostas, mas não deveria resultar no banimento completo do acesso dessas pessoas às plataformas. Para a associação, a medida governamental acabou por ferir direitos individuais ao impedir a movimentação de valores que não compõem o auxílio estatal.
O impasse jurídico deve ganhar uma definição mais sólida apenas no início de 2026. Luiz Fux estabeleceu que a atual decisão terá validade até fevereiro de 2026, mês em que o STF realizará uma audiência de conciliação para debater o tema com profundidade. O encontro reunirá representantes do governo federal e de entidades do setor de apostas para buscar um equilíbrio entre a liberdade individual de consumo e a proteção necessária aos programas de transferência de renda, fundamentais para o combate à fome e à pobreza no país.
