O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que não poderão ser criadas novas leis, normas ou atos administrativos que resultem em pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

A medida atinge os chamados “penduricalhos” — gratificações, auxílios e adicionais que, somados ao salário, ultrapassam o limite máximo permitido. Dino também determinou que União, estados e municípios terão 60 dias para publicar de forma transparente todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a servidores e membros dos Poderes.

O que são “penduricalhos”?

Auxílios como moradia, alimentação ou transporte.

Gratificações por desempenho ou função.

Verbas indenizatórias que não entram oficialmente no cálculo do salário, mas elevam a remuneração final.

Esses benefícios, quando acumulados, muitas vezes fazem com que servidores recebam valores acima do teto constitucional. A decisão de Dino busca uniformizar o pagamento e evitar distorções.

O caso será analisado pelo plenário do STF em 25 de fevereiro, quando os demais ministros decidirão se mantêm ou não a liminar.