O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (17), e a medida deve ser publicada no Diário Oficial da União. O reajuste aprovado vale exclusivamente para 2026.

Ao mesmo tempo, Lula vetou trechos que previam aumentos graduais entre 2027 e 2029. Segundo o governo, a previsão de reajustes para além do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos meses de governo sem que haja previsão integral de pagamento dentro da própria gestão.

Também foram barrados dispositivos que autorizavam pagamento retroativo de despesas permanentes, criavam licença compensatória para funções comissionadas com possibilidade de conversão em dinheiro e alteravam regras de cálculo de aposentadorias e pensões. De acordo com o Planalto, alguns desses mecanismos poderiam resultar em remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Na Câmara, o texto aprovado estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares. Servidores efetivos terão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste médio de 8,63%. O projeto também substitui gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), sujeita ao teto constitucional, e reconhece as carreiras como típicas de Estado.