O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu nesta segunda-feira (28) que sanções e decisões judiciais de outros países não podem produzir efeitos no Brasil sem análise prévia de autoridade brasileira. A medida ganha destaque após o ministro Alexandre de Moraes ser incluído pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump em sanções da Lei Magnitsky, aplicadas a quem, segundo os EUA, viola direitos humanos, em meio a acusações de perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

Segundo Dino, nenhuma lei, ordem executiva ou decisão estrangeira pode atingir pessoas, empresas ou contratos no Brasil sem homologação por órgão competente nacional. Qualquer descumprimento da regra “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”, escreveu o ministro, garantindo proteção do país contra imposições externas.

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, destacou Dino, afirmando que o Brasil tem sido alvo de sanções e ameaças que buscam impor pensamentos e decisões externas, inclusive contra autoridades que investigam aliados de Bolsonaro.

O ministro determinou a notificação do Banco Central, da Febraban, da CNF e da CNseg, deixando claro que qualquer transação, bloqueio de ativos ou transferência internacional só poderá ocorrer mediante autorização do STF. Dino também ressaltou que cidadãos prejudicados por imposições estrangeiras podem acionar diretamente a Corte e anunciou a convocação de uma audiência pública sobre o tema.