O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do chamado inquérito das fake news. A investigação foi instaurada em março de 2019 e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes para apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra a Corte e seus integrantes.

No documento, a OAB afirma que, embora reconheça o contexto excepcional que levou à abertura do inquérito, a continuidade do procedimento por tempo prolongado exige reavaliação. Segundo a entidade, a “elasticidade excessiva do objeto investigativo compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis”. O texto ressalta que a preocupação não decorre do desconhecimento do cenário que motivou a apuração, mas da necessidade de observância rigorosa aos parâmetros constitucionais.

A Ordem também questiona a ampliação do escopo da investigação, especialmente após operação da Polícia Federal que apura o acesso indevido a dados fiscais de ministros da Corte e familiares. Para a entidade, esse novo desdobramento “não se apresenta de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”. A OAB defende que cada apuração tenha base normativa adequada, objeto definido e correspondência estrita entre os fatos investigados e o instrumento processual utilizado.

No ofício, assinado pelo presidente em exercício da entidade e dirigentes seccionais, a OAB pede providências para a conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua” e que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação expansiva e indefinida. A entidade sustenta que a defesa da democracia deve caminhar ao lado do devido processo legal, da ampla defesa e da liberdade de expressão, alertando que a prolongação indefinida das investigações pode gerar um “tom intimidatório incompatível com o espírito democrático” previsto na Constituição.