Manaus/AM- Foi protocolado na terça-feira (12), no Supremo Tribunal Federal (STF),o Plano Estadual Pena Justa do Amazonas. O documento, assinado pelo governador Wilson Lima e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, busca resolver os graves problemas do sistema prisional do estado.

O "Pena Justa" é resultado de um trabalho coletivo e participativo, com o envolvimento do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias, sociedade civil e até mesmo pessoas privadas de liberdade. A iniciativa visa a combater o chamado "estado de coisas inconstitucional" nas prisões, uma determinação do próprio STF.

O plano se baseia em quatro eixos principais, que incluem o controle de vagas, a melhoria da estrutura e dos serviços, a atenção aos egressos do sistema e a prevenção de violações de direitos. As ações serão implementadas ao longo de três anos, com monitoramento contínuo para garantir sua eficácia.

Assim como o Amazonas, todos os estados brasileiros tiveram que apresentar seus planos ao STF até o dia 12 de agosto. A homologação final do documento, que dará início à sua implementação, será feita pelo relator da ADPF n.º 347.

Entre as propostas do plano amazonense, destacam-se ações para reduzir a superlotação, garantir direitos fundamentais, combater o racismo e criar políticas específicas para grupos vulneráveis, como mulheres, indígenas e a população negra. A transparência e a participação da sociedade também são pontos-chave do documento.

O documento foi elaborado com a colaboração de diversas entidades, através de reuniões, diagnósticos e audiências públicas realizadas tanto em Manaus quanto em municípios do interior, como Tabatinga, Humaitá e Parintins. As contribuições também vieram de consultas a pessoas privadas de liberdade e a comunidades indígenas e quilombolas.