O pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um passo obrigatório para quem deseja registrar uma nova propriedade, seja ela uma casa, apartamento ou terreno. No entanto, o que deveria ser um processo burocrático comum tem gerado prejuízos financeiros para muitos compradores devido a cálculos baseados em valores inflados pelas prefeituras.

Segundo o advogado João Felipe Batista, especialista em Direito Imobiliário, muitas administrações municipais utilizam um "valor de referência" para o cálculo, ignorando o preço real da venda. Essa prática, contudo, já foi contestada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que diz a regra atual?

Diferente do que muitas prefeituras aplicam, o imposto deve incidir sobre o valor real da transação — o preço efetivamente negociado entre as partes.

“Se o imóvel foi comprado por R$ 300 mil, o ITBI deve ser calculado sobre esse montante. Isso vale, inclusive, para imóveis arrematados em leilão. O STJ já decidiu que o uso automático de um valor de referência maior é ilegal”, explica Batista.

Com alíquotas que variam geralmente entre 2% e 3%, a diferença no cálculo pode representar uma economia de milhares de reais para o contribuinte.

Como evitar o pagamento indevido

Muitos compradores pagam o valor solicitado sem questionar, apenas para acelerar o registro do imóvel. O especialista orienta que o ideal é buscar auxílio jurídico antes do recolhimento. Caso a cobrança abusiva seja identificada, existem dois caminhos principais:

Revisão Administrativa: Solicitar diretamente à prefeitura a correção da base de cálculo antes de pagar a guia.

Via Judicial: Caso o município negue a revisão, é possível ingressar com um mandado de segurança para garantir o pagamento sobre o valor justo.

Restituição: Quem já pagou o imposto acima do valor real nos últimos cinco anos tem o direito de acionar a Justiça para reaver a diferença.

Checklist para o comprador

Para se proteger de cobranças abusivas, o advogado recomenda:

Não pague automaticamente: Confira se a base de cálculo na guia coincide com o valor de contrato.

Documentação em dia: Guarde contratos, comprovantes de transferência e a guia do imposto.

Análise especializada: O ITBI é um tributo de alto valor; um erro na cobrança gera prejuízo imediato.

Serviço: O advogado João Felipe Batista atua em causas imobiliárias e atende em seu escritório localizado na Rua Nicolau da Silva, nº 25, bairro São Francisco.