MANAUS (AM) – A 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus condenou a concessionária Águas de Manaus S/A a pagar indenização por danos morais a uma usuária que teve o fornecimento de água interrompido de forma indevida. A sentença, proferida pelo juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares, reconheceu a violação à dignidade da consumidora e a falha sistêmica na prestação do serviço essencial.
A decisão reforça o entendimento do Direito do Consumidor de que o corte indevido de água — um bem essencial e que integra o núcleo da dignidade humana — ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa (presumido).
Falha Operacional e Ilicitude na Cobrança
No caso concreto, a consumidora comprovou ter tido o fornecimento de água suspenso em 20 de maio de 2023, apesar de estar com as faturas recentes pagas. A concessionária apresentou justificativas contraditórias, alegando débitos antigos e suposta religação clandestina, mas nenhuma das versões prosperou.
A análise do histórico de faturamento demonstrou que:
As contas anteriores ao corte estavam adimplidas.
Não havia débito atual para justificar a suspensão.
O sistema interno da empresa indicava a unidade como "ligada", enquanto o registro de campo dizia "cortado".
Para o magistrado, essa inconsistência "evidencia falha operacional" e confirmou que o corte foi irregular, arbitrário e ilegítimo. A concessionária não conseguiu comprovar a lisura do procedimento nem o aviso prévio, falhando em cumprir o ônus da prova.
Indenização por aano à dignidade
O juiz Tavares destacou que a privação do acesso à água, mesmo que por três dias, é suficiente para configurar dano moral, pois constitui uma afronta direta aos direitos da personalidade.
A indenização foi fixada em R$ 3.000, valor calibrado pela função pedagógica da condenação, servindo de alerta à empresa: a desorganização interna não pode legitimar medidas que prejudiquem o usuário de um serviço vital.
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