Manaus/AM - A concessionária Águas de Manaus foi condenada pela Justiça do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais, após retirar o hidrômetro de um imóvel alugado sob alegação de fraude, sem a presença da titular da conta ou de testemunhas. Além disso, a empresa impôs cobranças superiores a R$ 1.500,00 à consumidora, sem oferecer qualquer oportunidade de defesa.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível de Manaus, considerou que houve falha grave na prestação do serviço. Segundo o juiz Cid da Veiga Soares Junior, a concessionária agiu de forma abusiva ao interromper o fornecimento de água com base em uma suposta fraude constatada unilateralmente, sem provas mínimas que justificassem a medida.

Com isso, o magistrado declarou a inexigibilidade das faturas contestadas e determinou a emissão de novas cobranças com base na média de consumo dos seis meses anteriores ao ocorrido. A empresa também foi condenada a pagar R$ 5 mil à consumidora por danos morais, considerando a violação de seus direitos fundamentais e o constrangimento causado pela situação.

Na decisão, o juiz destacou que, por se tratar de um serviço essencial, a interrupção do fornecimento de água foi desproporcional e configurou ilícito civil, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O processo, de número 0639447-23.2021.8.04.0001, ainda está sujeito a recurso.

Fonte: Amazonas Direito 

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