A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir mensalmente aos portadores de albinismos protetor e bloqueador solar, além de óculos escuros com proteção contra os raios UVA e UVB.

Isso deverá ser feito por meio de trabalho articulado entre o Ministério da Saúde e secretarias estaduais e municipais de saúde. A proposta também obriga o SUS a fornecer gratuitamente aos portadores de albinismo peças de vestuário fabricadas com tecido dotado de fator de proteção solar igual ou superior a 50, em até 30 dias após ser protocolado requerimento com laudo médico.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), ao Projeto de Lei 8033/17, do deputado Pr. Marco Feliciano (Pode-SP), e projetos apensados (PLs 8035/17 e 3227/19).

O albinismo é uma desordem genética que inibe a produção de melanina – pigmento que dá cor a alguns órgãos e protege da radiação do sol –, causando problemas na pele e nos olhos. "A maioria dos albinos enxerga com menos de 30% da capacidade total dos olhos", ressalta Pedro Lucas Fernandes. “O grande inimigo dos albinos, contudo, é o câncer: a doença é a que mais mata prematuramente os portadores de albinismo”, completa.

Segundo o deputado, não há hoje no País nenhuma política pública em vigor que auxilie os portadores de albinismo diretamente.

Outras medidas
O substitutivo também estabelece prioridade, nas unidades públicas de saúde, para o atendimento e o tratamento de portadores de albinismo, em especial para a realização periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos para o monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele.

A proposta assegura ainda aos portadores de albinismo recursos e serviços educacionais especiais, nas escolas públicas, que lhes permitam serem educados de acordo com suas necessidades e capacidades individuais. Isso significa, por exemplo, acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados, que compensem  limitações individuais.

Ainda segundo o texto, o poder público deverá incentivar maior participação dos albinos no mercado de trabalho, por exemplo, por meio de sistemas de colocação seletiva e serviços de habilitação profissional.

Outra proposta
Na Câmara já tramita o Projeto de Lei 7762/14, do Senado, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação
Já o PL 8033/17 e apensados agora serão analisados ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.