Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, por meio de medida cautelar, o Pregão Eletrônico nº 025/2025 da Prefeitura de Uarini, após constatar que o edital restringia a participação apenas a empresas locais. A decisão foi proferida pelo auditor Mário José de Moraes Costa Filho, conselheiro convocado, com base nos princípios de isonomia e competitividade previstos na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A representação que motivou a decisão foi apresentada pela empresa MG Comércio de Materiais para Uso Médico S/A, que afirmou ter sido impedida de participar da disputa por conta da limitação territorial injustificada no sistema eletrônico de licitação. Segundo o relator, não havia no edital qualquer cláusula que justificasse a exigência de sede local nem respaldo técnico para a restrição geográfica.

Ao analisar o caso, o conselheiro destacou que a medida da Prefeitura de Uarini fere os princípios constitucionais da igualdade entre os licitantes e da obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública. A decisão também citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece aos tribunais de contas o poder geral de cautela, incluindo a concessão de medidas sem ouvir previamente a parte contrária.

Além da suspensão da licitação, o TCE determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, documentos e justificativas sobre a limitação no certame. O processo também será encaminhado à Diretoria de Controle Externo (DILCON) e ao Ministério Público de Contas, que devem se manifestar sobre a manutenção da medida cautelar e avaliar o mérito da representação.

Fonte: Amazonas Direito