Manaus dá baixa em 200 mil processos fiscais de pequeno valor em acordo com TJAM
Manaus/AM - Em parceria com Tribunal de Justiça do Amazonas, a Prefeitura de Manaus firmou um acordo para extinguir cerca de 200 mil processos de execução fiscal de pequeno valor (até R$ 10 mil).
A extinção das ações segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu como legítima a dispensa de cobrança judicial de débitos de pequeno valor, nos casos em que o custo da ação ultrapassa o montante da dívida. A medida atende aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.
O prefeito David Almeida destacou os benefícios para o contribuinte, a prefeitura e o tribunal.
O desembargador Délcio Luís Santos enfatizou a liberação de magistrados para casos mais relevantes, enquanto o procurador-geral Rafael Bertazzo ressaltou a eficiência da política fiscal.
A prefeitura já oferece o programa "Dívida Zero" para negociação facilitada de débitos. O acordo, sem custo direto, permitirá o redirecionamento de esforços da PGM para cobranças mais efetivas.
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