O líder do Governo no Senado, Eduardo Braga, confirmou nesta terça-feira (24), após café da manhã com os líderes da base aliada e com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Resolução do Senado nº 072/2010, que unifica em 4% a cobrança de ICMS em operações interestaduais com produtos importados. Segundo o senador, o projeto vai corrigir um desequilíbrio causado por estados que atualmente oferecem incentivos fiscais para a importação de produtos finais, o que têm prejudicado a indústria brasileira. A votação da matéria está prevista para hoje (24).

Braga explicou que o texto a ser votado – e já aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) - não afeta as importações feitas pelas indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus e que são necessárias para a fabricação de vários produtos. Segundo ele, o que está sendo votado é diferente das leis que garantem a competitividade da Zona Franca de Manaus, da Lei de Informática e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). “A lei que trata do benefício do Polo Industrial de Manaus, da Lei de Informática e do Padis são baseados no Processo Produtivo Básico. A Resolução 072 trata da certificado de importação e de conteúdo local. São leis diferentes. Não são leis com a mesma origem e não são leis que alcançam as mesmas matérias”, disse.

O senador explicou ainda que, mesmo com a certeza de que o texto não prejudicaria a Zona Franca de Manaus, por questões de segurança jurídica está sendo discutida com o Ministério da Fazenda a inclusão de uma emenda que torne mais clara a diferença entre as leis já existentes e a nova lei do ICMS para produtos importados em operações interestaduais.

“Acho que temos que estar sempre atentos, mas temos que entender também que as questões serão tratadas com a devida responsabilidade, pois não há nenhum interesse do governo federal em tirar a competitividade da Lei de Informática, do Padis e do Pólo Industrial de Manaus”, concluiu.