BV Financeira recorre ao Judiciário para encontrar devedor, mas tem pedido negado
A BV financeira, Crédito, Financiamento e Investimento não conseguiu na Justiça do Amazonas a expedição de oficio à Delegacia da Receita Federal e ao Serasa, no sentido de obter o atual endereço de Hugo Deleon Nunes Lavor, para que ele possa ser citado. A empresa resolveu ingressar com o pedido depois de ver os mandados de busca e apreensão expedidos contra o cliente não serem cumpridos.
A juíza Joana dos Santos Meireles, da 1ª Vara Cível e Acidentes do Trabalho, disse em despacho que o pedido da empresa, que tenta reaver um bem no valor de R$ 80 mil, não pode ser deferido. A magistrada cita a ministra Eliana Calmon, para quem "o contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo".
De acordo com a magistrada, é incumbência do autor da ação indicar onde o réu se encontra, de forma a possibilitar ao Juízo a sua localização.
Joana afirma que descabe ao Judiciário expedir ofícios aos órgãos públicos ou privados no intuito de obter tais informações.
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