A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo, Projeto de Lei que concede aos empregados domésticos o pagamento do seguro-desemprego, independente de inscrição no Fundo de Garantia Por tempo de Serviço (FGTS). Aprovou também requerimento de informação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Ministério do Trabalho e Emprego, indagando sobre a ratificação, pelo Brasil, da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 189, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos outros trabalhadores.

Vanessa, que votou a favor do projeto, justificou seu voto ressaltando a importância do PL, que tem como autora e relatora as senadoras, Ana Rita (PT-ES) e Lídice da Mata (PSB-BA), respectivamente. “Entre os muitos direitos que os empregados domésticos não têm, em comparação com os outros trabalhadores, está o direito ao recolhimento do FGTS, que é opcional. E, é óbvio, que sendo assim, a maioria dos empregadores, que não são empresas e sim famílias, muitas vezes de trabalhadores também, ganhando apenas um pouco mais que o empregado doméstico, optam por não recolher. Então, cabe ao Estado garantir este direito”, destacou Vanessa, informando que hoje só 6% dos empregados domésticos têm direito ao seguro-desemprego.


Sobre o requerimento, a senadora lembrou que a Convenção da OIT foi aprovada em reunião realizada em 17 de junho do ano passado, na cidade de Genebra, Suíça, da qual participou, integrando a comitiva do senado. Ela  ressaltou que o Brasil se comprometeu em ratificá-la. “Mas até agora não chegou ao Congresso Nacional para nossa apreciação”, reclamou.


A senadora disse saber da criação, pelo Ministério do Trabalho, de um grupo tripartite para analisar a adequação da legislação brasileira ao que foi aprovado pela OIT. “Porém, precisamos saber a quantas anda o trabalho deste grupo? qual a previsão de término? quando, efetivamente, a Convenção chegará a esta Casa para ratificação?”, questionou.