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Tutela de menores em ação judicial: saiba quais os procedimentos


Por Vinícius França

30/05/2022 10h25 — em
Direito da Família


Foto: Reprodução/Pixabay

Manaus/AM - A criança e o adolescente por si só são pessoas que precisam de atenção e acompanhamento. No caso do tema de hoje, que é a tutela de menores em ação judicial, esse cuidado mais que redobra, uma vez que o tutor deve garantir a educação, a alimentação, a segurança e o bem-estar deles. E é sobre isso que vamos abordar nos próximos parágrafos.

Em primeiro plano, devemos destacar alguns pontos importantes, como
 as espécies de tutela, para que o tutor saiba o que está sendo feito, não é mesmo? Então vamos lá para a primeira, a tutela testamentária, que ocorre quando os pais nomeiam uma pessoa por meio de um documento informal. A partir disso, pai e mãe escolhem quem será o tutor, sempre respeitando a vontade de um e outro, ou seja, deve haver consenso neste momento.

O segundo tipo é a tutela dativa, que funciona quando há a falta de tutor testamentário ou legítimo, ou quando estes forem excluídos da tutela. A terceira e última é a legítima, que observa a ordem de preferência de grau de parentesco. Sendo assim, a criança e o adolescente podem ser acompanhados pelos pais, avós, tios, etc., até conseguir alguém nessa ordem.

Contudo, uma dúvida surge: quem pode ser tutor desses menores de idade? Os cidadãos com idade superior a 18 anos que tenha bons antecedentes e idoneidade moral ilibada. Além disso, uma observação importante: não pode haver conflito de interesses entre ele e o menor, sob o risco de inviabilizar a tutela. Outras pessoas que também podem tutelar são as que foram indicadas em testamento ou qualquer outro documento autenticado pelos pais.

Dessa forma, o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 1.729 do Código Civil, deverá, no período de 30 dias, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. Na apreciação, serão observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 a lei mencionada, em que somente será deferida a tutela à pessoa indicada na vontade, entretanto, sempre observando a medida mais vantajosa ao tutelando e verificando se não existe outra pessoa em melhores condições.

Existem alguns casos em que é possível recusar a tutela e, com isso, não exercer o poder tutelatório. É o caso de mulheres casadas, maiores de 60 anos ou aquelas que possuem mais de três filhos sob sua autoridade. Além delas, pessoas impossibilitadas por enfermidade, os militares em serviço e aqueles que já possuem tutela ou curatela podem não exercer esse direito. Para tanto, a recusa tem de ser apresentada nos dez dias subsequentes à designação e, caso o juiz não admita a escusa, o nomeado irá exercer até a impetração de novo recurso.

Observa-se, pois, que a tutela de menores em ação judicial é um tema que precisa ser tratado sempre com cautela, uma vez que, quando se envolve criança e adolescente, precisa-se de cuidados especiais. Somente assim, esse público que, por vezes sofre com a separação dos pais ou maus tratos, terá um acompanhamento adequado e digno que merece. Então é isso, um ótimo final de semana e até semana que vem. Abraços!


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ASSUNTOS: Direito da Família