Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (30), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) selou o desfecho da paralisação nacional dos Correios. Sob a relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, o tribunal buscou um ponto de equilíbrio para encerrar o conflito que se estendia há cinco meses, alternando entre negociações diretas e tentativas de conciliação frustradas no final de dezembro. A decisão impõe o retorno imediato dos trabalhadores às atividades, encerrando o impasse jurídico e operacional da estatal.

O colegiado decidiu, por unanimidade, que a greve não apresentou caráter abusivo, rejeitando o argumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de que o movimento teria sido deflagrado prematuramente. No entanto, o tribunal determinou o desconto dos dias parados, permitindo que a empresa realize o abatimento de forma parcelada em três meses ou opte pela compensação de horas, caso seja mais vantajoso para a gestão. A relatora destacou que a paralisação só ocorreu após o esgotamento das propostas construídas em mediação pré-processual.

A sentença normativa, que terá validade até julho de 2026, estabeleceu um reajuste salarial de 5,1% a partir de agosto de 2025. Esse índice será estendido integralmente aos benefícios sociais, como o vale-alimentação, auxílio-dependente e reembolso-creche. A decisão preservou cláusulas históricas e conquistas da categoria, garantindo a manutenção do "vale peru" (ticket extra), a gratificação de 70% nas férias e o adicional de 200% para expedientes realizados em dias de repouso.

Um dos pontos de destaque na nova regulamentação é a inclusão de uma cláusula de cunho social, que assegura jornada reduzida para mulheres com filhos ou dependentes com deficiência. O benefício será concedido sem redução de salário e sem a necessidade de compensação de horário, alinhando a estatal a uma tese vinculante do próprio TST. A medida foi celebrada como um avanço na proteção de direitos fundamentais dentro do ambiente de trabalho público.

Apesar do consenso na maior parte dos itens, houve divergência interna conduzida pela ministra Maria Cristina Peduzzi, acompanhada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho. A ala divergente defendeu que a proposta original da empresa deveria ter sido mantida, citando a delicada saúde econômico-financeira da estatal. No entanto, prevaleceu a visão da relatora de que o Judiciário deve atuar para estabilizar conflitos sociais e garantir o equilíbrio entre as necessidades da empresa e os direitos dos trabalhadores.

O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que a rapidez da intervenção judicial foi crucial, dada a dimensão estratégica dos Correios para o país, especialmente no final do ano. Embora as partes tenham lamentado a impossibilidade de um acordo consensual pleno em assembleia, os representantes jurídicos tanto da estatal quanto das federações reconheceram o esforço do Tribunal na mediação. Com a decisão, a categoria já projeta o amadurecimento das relações para a próxima data-base, mantida em 1º de agosto.