O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta terça-feira (17) uma lei que proíbe a realização de tatuagens e a aplicação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. A medida, assinada também pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, altera a Lei de Crimes Ambientais ao incluir essa prática como uma das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com a nova legislação, quem realizar esse tipo de procedimento em animais poderá ser condenado a penas de detenção de três meses a um ano, além de multa. A prática passa a integrar o rol de abusos e maus-tratos, classificados como crimes contra animais silvestres, domésticos ou domesticados. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Fred Costa (PRD-MG) e aprovado no Congresso.

A medida se soma a outras ações do governo voltadas ao bem-estar animal. Em 2025, foi criado o Sinpatinhas — Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos —, conhecido como o “RG Animal”. A plataforma permite que tutores emitam gratuitamente uma carteirinha de identificação digital para seus pets, com número único e QR Code para facilitar a localização em caso de perda.

O sistema também inclui dados como endereço, histórico de vacinas e doenças, além de permitir o acesso a campanhas de vacinação e castração. No lançamento, o governo apresentou ainda o Propatinhas, programa complementar que oferece gratuitamente castrações e microchipagem para identificação de cães e gatos em todo o país.