A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), novas regras para o uso da cannabis medicinal no Brasil. A decisão amplia o acesso de pacientes a tratamentos à base de derivados da planta e estabelece diretrizes para a comercialização e a regulamentação desses produtos no país.

Entre as mudanças, a diretoria colegiada autorizou a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, atendendo a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou prazo para definição das normas. Pacientes com doenças debilitantes também poderão ter acesso a terapias com maior concentração de canabinoides, conforme prescrição médica.

As novas regras passam a valer após seis meses da publicação. A Anvisa já permite, desde 2015, a importação de produtos à base de cannabis mediante autorização individual e fiscaliza itens comercializados por associações e empresas do setor. O relator do processo, diretor Thiago Campos, defendeu a atualização da RDC 327/2019 e apontou a necessidade de um ato normativo específico para aperfeiçoar a RDC 660/2022, que trata da importação desses produtos.

A norma mantém restrições à manipulação de medicamentos neste momento, mas abre uma nova via regulatória para o setor. A RDC 660 estabelece critérios para importação, autorização de uso de nome comercial e padrões técnicos, pontos que, segundo a agência, ainda exigem ajustes para garantir padronização e qualidade.

A decisão foi bem recebida por associações de pacientes, pesquisadores e representantes da indústria, que veem avanço na estruturação do mercado nacional. Estimativas do setor indicam crescimento da demanda por produtos à base de cannabis, impulsionado pelo aumento de autorizações de importação nos últimos anos e pela expectativa de ampliação da produção e da pesquisa no Brasil.