Durante o julgamento sobre os limites do uso de redes sociais por magistrados nesta quarta-feira (4/2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que a legislação brasileira já impõe restrições severas à conduta de juízes. Moraes destacou, especificamente, a proibição de magistrados atuarem em processos cujos advogados sejam seus familiares.
A declaração ocorreu no plenário durante a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310. As ações contestam uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o comportamento digital da magistratura.
Para o ministro, o dever de isenção é um pilar consolidado na Corte e em todo o Judiciário. Moraes enfatizou que nenhum integrante do STF julga causas onde haja vínculos pessoais ou profissionais diretos.
"O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados, inclusive os desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que tenha ligação. O magistrado está impedido de julgar qualquer causa que tenha como advogado seus familiares", pontuou o ministro.
Contexto do Julgamento
O posicionamento de Moraes reforça o entendimento de que as normas vigentes — como a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e a própria Constituição — já oferecem o suporte necessário para garantir a transparência. A discussão no plenário avalia se as novas diretrizes do CNJ para as redes sociais são complementares ou se extrapolam o que já está previsto no ordenamento jurídico.
