O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) uma proposta que estabelece regras gerais para o uso da inteligência artificial na Justiça brasileira. A resolução orienta que a tecnologia deve ser compatível com os direitos previstos na Constituição e garante segurança jurídica e respeito à privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. O uso da IA será apenas auxiliar e complementar, mantendo o juiz como responsável final pelas decisões.
A proposta, liderada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, é fruto de um ano de debates e uma audiência pública em setembro de 2024. Entre as aplicações da IA no Judiciário, destacam-se o auxílio na formulação de perguntas em audiências, detecção de contradições em depoimentos e classificação de processos. A resolução também cria um Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, que poderá monitorar e fiscalizar o uso da tecnologia.
Os modelos de IA adotados pelo Judiciário não podem impedir a revisão humana dos dados e resultados, nem fazer juízos de valor sobre características pessoais ou comportamentais. O objetivo é evitar o uso discriminatório da tecnologia e garantir que ela não substitua a supervisão humana no processo judicial.
