Manaus/AM - Em decisão unânime proferida nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou a validade do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para as funções de técnico legislativo, analista legislativo e jornalista. As Câmaras Reunidas acolheram parcialmente o mandado de segurança impetrado por candidatos aprovados, revertendo o ato da presidência da Casa que havia cancelado todo o certame de 2024.

A relatora do processo, desembargadora Vânia Campbell, destacou em seu voto que a anulação total — assinada pelo então presidente da CMM, David Reis — foi desproporcional. Segundo a magistrada, a administração pública não apresentou vícios graves o suficiente para invalidar todas as categorias, ressaltando que eventuais irregularidades eram pontuais e poderiam ser corrigidas sem o descarte de todo o processo seletivo.

A decisão pontuou ainda:

Falta de Processo Prévio: A anulação ocorreu sem o devido processo administrativo e sem motivação consistente.

Segurança Jurídica: O tribunal entendeu que deve ser respeitada a confiança legítima dos candidatos aprovados.

Interesse Público: A manutenção do concurso evita o desperdício de recursos públicos já investidos na organização da seleção.

Defesa dos Candidatos

Durante a sessão, os advogados Renan Taketomi e Frederico Veiga, além do defensor público Carlos Almeida, reforçaram que o ato administrativo de cancelamento feriu princípios constitucionais. O colegiado seguiu o entendimento da relatora, restringindo a anulação apenas a casos específicos não abrangidos por esta ação judicial, liberando o caminho para os cargos de níveis médio e superior mencionados.

Com o desfecho favorável no Judiciário, os candidatos aprovados nestas categorias agora aguardam os próximos passos para a homologação e futura nomeação.