Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a elaboração, aprovação e implementação de um plano municipal de prevenção, enfrentamento e atendimento especializado voltado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A iniciativa busca garantir a proteção integral e a efetividade das políticas públicas locais.

A portaria que abriu o procedimento foi assinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira e se baseia no artigo 2º da Lei nº 13.431/2017, que assegura às crianças e adolescentes o direito de viver sem violência, com preservação da saúde física e mental e do desenvolvimento moral, intelectual e social.

Segundo a Promotoria, o plano municipal é fundamental para organizar fluxos de atendimento e definir ações estratégicas da rede de proteção, fortalecendo a atuação integrada entre os órgãos responsáveis. “O MP realizou reunião com a rede de proteção local, com a participação de representantes do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Foi possível constatar que o plano municipal ainda não foi implementado, evidenciando a necessidade de adoção de providências urgentes e articuladas para evitar a revitimização”, explicou a promotora.

Para assegurar o atendimento especializado e fortalecer a rede municipal, o MPAM solicitou ao prefeito de Santa Isabel do Rio Negro e ao CMDCA que encaminhem, em até 15 dias, informações sobre o suporte técnico e financeiro fornecido ao conselho, a articulação das secretarias na elaboração do plano, e a existência ou cronograma de implementação do documento, incluindo a constituição de comissão intersetorial ou grupo de trabalho responsável.

Além disso, a Promotoria requisitou cópias das atas de reuniões recentes em que o tema foi debatido, como forma de acompanhar de perto os avanços e garantir que as políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes sejam efetivas e articuladas. A medida reforça o compromisso do MPAM com a prevenção da violência e a proteção integral desse público vulnerável.

Com informações do MPAM