O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, nessa segunda-feira (27), que a União forneça esclarecimentos adicionais sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos ambientais federais. Essa decisão faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, na qual o ministro homologou parcialmente o cumprimento das determinações estabelecidas pelo STF em um julgamento anterior, reconhecendo falhas na política de proteção do bioma.
O STF havia determinado, em abril do ano passado, a necessidade de um planejamento eficaz para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. Após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar as providências adotadas em dezembro, Mendonça homologou o cumprimento de forma parcial, evidenciando lacunas no plano.
Entre os esclarecimentos exigidos, o ministro pediu detalhes sobre as metas mensais do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Ele também solicitou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) edite uma norma que obrigue estados e municípios a integrar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) para melhorar a fiscalização ambiental.
Além disso, a União deve justificar o contingenciamento de valores de fundos destinados à Mudança do Clima e ao Meio Ambiente, esclarecendo como os recursos serão utilizados para fortalecer instituições como o ICMBio e o Ibama. O ministro também estipulou um prazo de 30 dias para que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) apresente um plano de reestruturação para proteger terras indígenas na Amazônia Legal.
