Manaus/AM- O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), suspendeu o edital de chamamento público da Secretaria de Estado de Saúde (SES), que pretendia contratar, por 30 dias, profissionais de saúde em diversos cargos de atuação em Manaus e interior do Amazonas. 

A suspensão foi divulgada hoje (25), e é decisão do conselheiro-ouvidor, José Cláudio. Segundo a representação feita ao tribunal, o edital estaria em desacordo com a Lei Estadual 241/2015, pois estaria destinando apenas 5% das vagas para pessoas com deficiência, e, exigindo laudo para inscrição, quando a norma estadual diz que o percentual de vagas para PCDs em concursos públicos no Amazonas é de 10%. 

O edital também não teria considerado a carteira da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) que substitui o laudo, conforme diz a lei. De acordo com o documento, a SES também teria definido de forma irregular a necessidade do laudo com validade de 1 ano para inscrição no certame. Porém, de acordo com a Lei 5596/2021 os autistas possuem laudo com validade indeterminada. 

Outra irregularidade é que o edital requer a apresentação de laudo de especialista para reconhecimento de pessoa com deficiência, porém, a exigência está em desacordo com o Conselho Federal de Medicina. 

Além da suspensão, foi estabelecido um prazo de 5 dias para que a secretaria corrija todas as irregularidades que foram apontadas. O conselheiro também determinou que após as alterações, a SES deve informar um novo prazo para inscrição ao certame.