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TCE mantém entendimento de que SEC errou ao não licitar contratação de OSCIP

Por Portal Do Holanda

27/12/2012 7h03 — em
Amazonas

O recurso de reconsideração do secretário Robério Braga foi negado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que manteve na integra o acórdão da Corte que julgou em fevereiro deste ano ilegal o termo celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e o Instituto de Preservação Ambiental Social, Desportista Ecológico do Amazonas (IPASDEAM), no valor de R$ 2 milhões e 74 mil.

O termo celebrado entre a Sec e a Oscip tinha como objeto a conjunção de recursos técnico-financeiros para a gestão dos Parques Mestre Chico e Senador Jefferson Peres e as Praças Heliodoro Balbi, Rosevelt, Gonçalves Dias e Largo de São Sebastião.

O conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque (foto), o decano do Tribunal, acompanhou o parecer do procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, que opinou pelo conhecimento do recurso, mas no mérito para negar-lhe provimento.

Em seu voto, Lúcio Alberto diz que a SEC não realizou um adequado critério de escolha, visto que a secretaria realizou um credenciamento e este não é o procedimento correto a ser utilizado para a seleção de Oscip’s para firmar termo de parceria com o poder público.

O relator diz ainda que foram habilitadas duas Oscip’s e, sem justificativa alguma, a SEC só firmou parceria com uma delas. Logo, descaracterizou-se o instituto do credenciamento, cuja principal característica é a participação de todos os interessados regularmente credenciados.

O conselheiro Raimundo Michiles, em seu voto vista, conheceu do recurso e no mérito dava provimento, mas ele perdeu. A maioria dos conselheiros acompanharam o relator.

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