O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (13) para negar a concessão de aposentadoria especial a vigilantes no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorre em plenário virtual, modalidade em que os ministros registram seus votos eletronicamente. Até o início da noite, o placar estava em 6 votos a 4 contra o reconhecimento do benefício, com encerramento previsto para as 23h59.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. Relator do caso, o ministro Nunes Marques votou a favor da concessão da aposentadoria especial aos vigilantes, posição seguida por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Ao apresentar seu voto, Moraes argumentou que o STF já firmou entendimento semelhante ao negar aposentadoria especial a guardas civis municipais por atividade de risco. Para o ministro, não há base jurídica para conceder tratamento distinto aos vigilantes apenas com fundamento na periculosidade da função. Ele também sustentou que o porte de arma de fogo ou o recebimento de adicional de periculosidade não são suficientes, por si só, para garantir o benefício previdenciário.

A ação chegou à Corte por meio de recurso do INSS, que defende que, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria especial só é permitida a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. Segundo estimativas do governo federal, o reconhecimento do direito poderia gerar impacto fiscal de até R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos. O julgamento deve ser concluído ainda nesta sexta-feira.