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Não recebeu primeira parcela do 13º sálario? Saiba o que fazer

Por Portal Do Holanda

30/11/2023 9h48 — em
Brasil


Foto: Jhonata Lobato

O prazo para empresas depositarem a primeira parcela do 13º salário termina, nesta quinta-feira (30), para os trabalhadores com carteira assinada que não optaram por receber o adiantamento nas férias. A segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro. Mas se a empresa não cumprir o direito trabalhista, o que o funcionário deve fazer?

Segundo a lei 4.090/1962, o não pagamento do 13º é uma infração que pode gerar multa para as empresas de até R$ 170,25 por funcionário, aos cofres públicos.

É recomendado que primeiro o funcionário entre em contato com o sindicato para uma negociação, se empresa não colaborar com uma solução, uma das alternativas é ingressar com uma ação individual na Justiça do Trabalho ou uma ação coletiva pelo sindicato. Outra forma é denunciar o caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pelo site http://www.tst.jus.br.

Funcionários que trabalharam por um ano inteiro na empresa têm o direito de receber o equivalente a um mês de remuneração extra, mas o que não completaram os 12 meses de serviço recebem o valor proporcional do 13º.

Para calcular é necessário considerar todos os pagamentos, mas sem benefícios. Também é preciso considerar na conta as verbas de natureza salarial que são: horas extras, comissões, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade. Mas valores de auxílio-transporte, alimentação, creche e participação nos lucros não entram nesse cálculo. Trabalhos que duraram por menos de 15 dias no mês também não entram no cálculo.

Para trabalhadores que recebem comissão, o cálculo é baseado na média dos valores recebidos no período de janeiro a outubro (para a primeira parcela) e de janeiro a novembro (para a segunda parcela). Para as comissões do mês de dezembro, a diferença do 13º salário será recalculada, e o valor poderá ser pago até o 5º dia útil de janeiro de 2022.

Mesmo sendo um serviço temporário, o trabalhador tem direito ao 13º salário, caso o trabalhador tenha tido a carteira de trabalho assinada durante o período.

Trabalhadores demitidos por justa causa não recebem 13º, mas aqueles que estão afastados por licença médica ou licença-maternidade devem receber o valor integral sem qualquer desconto.

Já os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberam a primeira parcela do 13º a partir de maio e a segunda a partir de junho.


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O Portal do Holanda foi fundado em 14 de novembro de 2005. Primeiramente com uma coluna, que levou o nome de seu fundador, o jornalista Raimundo de Holanda. Depois passou para Blog do Holanda e por último Portal do Holanda. Foi um dos primeiros sítios de internet no Estado do Amazonas. É auditado pelo IVC e ComScore.

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