A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que proíbe o repasse, nas contas de luz, das chamadas perdas não técnicas de energia elétrica — prejuízos causados por ligações clandestinas, fraudes e erros de medição, os famosos 'gatos'. A proposta altera a Lei 9.427/95, que regula o funcionamento de concessionárias e permissionárias do setor elétrico.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) ao Projeto de Lei 560/21, de autoria do ex-deputado Eduardo Costa (PA), além de outros dois textos apensados. A proposta original estabelecia um limite máximo de 5% para esse tipo de repasse, mas a versão atual veda integralmente a cobrança ao consumidor que paga a conta regularmente.

Segundo Weliton Prado, não é justo que os consumidores arquem com prejuízos provocados por furtos e ineficiências das distribuidoras. "As perdas não técnicas decorrem de furtos, fraudes e erros de medição. Não é justo que os consumidores sejam penalizados por ilícitos de terceiros", afirmou o relator. Já Eduardo Costa criticou a prática atual, que segundo ele, permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize repasses superiores a 20% das perdas.

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado sem passar pelo plenário, e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida vire lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.