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Câmara aprova criação do cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher

Por Portal Do Holanda

14/06/2024 10h56 — em
Brasil


Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), com informações de pessoas condenadas por crimes dessa natureza.

No cadastro, serão incluídos dados de condenados por sentença penal transitada em julgado, resguardado o direito de sigilo do nome da ofendida. Deverão constar dados como nome completo e de documentos de identidade (RG e CPF), filiação, identificação biométrica complementada por fotografia de frente e impressões digitais; endereço residencial e crime cometido contra a mulher.

O CNVM incorporará informações mantidas pelos bancos de dados dos órgãos de segurança pública federais e estaduais. Caberá ao Executivo federal gerir o cadastro, permitindo a comunicação dos sistemas para compartilhamento de informações, que deverão ser periodicamente atualizados e permanecer disponíveis até o término do cumprimento da pena ou pelo prazo de três anos, se a pena for inferior a esse período.

O cadastro abrange os seguintes crimes: 

feminicídio;

estupro;

estupro de vulnerável;

violação sexual mediante fraude;

importunação sexual;

assédio sexual;

registro não autorizado de intimidade sexual;

lesão corporal praticada contra a mulher;

perseguição contra a mulher;

violência psicológica contra a mulher.

As regras entram em vigor 60 dias depois de sua publicação. O PL segue para análise do Senado Federal. 

 

 


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