Em meio a preocupações com a incursão do STF contra as redes sociais e a liberdade de expressão, o ministro Edson Fachin, próximo presidente da corte, deu uma declaração que de certa forma surpreendeu. Segundo ele, "não é legítimo o Supremo invadir a seara do legislador". Mas é o que Fachin e seus colegas de corte têm feito.

Por exemplo, ao firmar maioria sobre a inconstitucionalidade do artigo 19 do marco civil da internet, os ministros não apontaram a inconstitucionalidade,  mas a necessidade de  impor  sanções não previstas - como a de responsabilizar as plataformas por postagens de terceiros sem e necessidade de ordem judicial. Mas se  o artigo 19 deixava lacunas, então não era inconstitucional, mas falho ou desatualizado, e cabia ao Congresso e não aos ministros aperfeiçoá-lo.

Corretamente o ministro fala em "contenção do judiciário", o que claramente hoje não existe. Contenção é freio, que o STF não conhece.

A declaração de Fachin, entretanto, é uma espécie de mea-culpa. Quem sabe está disposto a impor esse freio. Afinal, é dele a frase: "não devemos ceder a vontades pessoais nem agirmos como atores do jogo partidário, devendo nos pautar pela razão jurídica a objetiva". 

Estaria fazendo uma crítica ao colega da corte, Alexandre de  Moraes?