Manaus/AM - O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça aprovou e emitiu, na segunda-feira, dia 20, nota técnica (NT) que defende a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que, pela lei que o criou em 2006, deixará de existir no dia 31 de dezembro deste ano.

Na NT, os membros do Ministério Público afirmam que o "Fundeb transformou-se na principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, como também em um importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais, sem o qual o custeio deste nível da educação ficará extremamente fragilizado, dificultando, ainda, a fiscalização do cumprimento do investimento mínimo em educação, nos termos exigidos pelo art. 212 da Constituição da República. Além disso, a supressão do Fundo, certamente comprometerá de forma irrecuperável as ações destinadas a implementação das Metas dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação".

O documento defende a sistemática já praticada pela aplicação do fundo e a possibilidade que dá à fiscalização dos recursos destinados ao seu uso. Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está tramitando na Câmara Federal, mas ainda não foi discutida. A PEC 15/15 tem como relatora a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).